A RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais. Essa obrigação anual controla atividades exercidas por trabalhadores e transmite as informações para o governo.
Através desses dados, o governo define as políticas trabalhistas. O Ministério do Trabalho solicita um relatório às pessoas jurídicas e empregadores anualmente.
A coleta das informações através da RAIS fornece estatísticas para o controle de registros do FGTS, Benefícios Previdenciários e também indica trabalhadores que possuem direito ao Abono Salarial.
Quem precisa enviar a declaração?
A RAIS deve ser transmitida por todos que são cadastrados no CNPJ como empregadores, órgãos públicos, empregadores de pessoa física, pessoas jurídicas de direito privado entre outros.
Essa obrigação passou a ser cumprida de forma automática por meio do eSocial para empresas dos Grupos 1, 2 e 3.
Sendo assim, somente empresas do Grupo 4 – órgãos públicos e organizações internacionais precisarão entregar a declaração em 2023.
O que deve constar na RAIS
Todas as contribuições sindicais patronais de uma empresa devem constar na RAIS e também informações de todos os colaboradores contratados, como:
- Data de admissão
- Dados do funcionário, como CPF e data de nascimento
- Valores discriminados de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações dos colaboradores
- Valores de verbas rescisórias
No caso da empresa que não teve funcionários no ano-base, é necessário emitir a RAIS Negativa, que terá somente os dados cadastrais da organização.
Qual o prazo de entrega da RAIS?
O prazo de entrega da RAIS encerra em 5 de abril de 2023.
Porém, se a empresa se enquadra no grupo desobrigado segundo a Portaria SEPRT 1.127/2019, será considerado o mesmo prazo de previsto para fechamento de folha do mês de dezembro na plataforma do eSocial.
Saiba como fazer a declaração
Para envio da RAIS, é necessário fazer o download do aplicativo GDRAIS.
Após isso, basta preencher o formulário com as informações solicitadas.
Por ter utilização também como base de cálculo do abono salarial, a omissão, não entrega, declaração de informações erradas ou falsas é passível de multa.
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