Obrigações acessórias: o que são?

As obrigações acessórias são obrigações que determinam a ação de fazer ou não fazer, ou seja, é a determinação legal de prestação de informações relevantes para a fiscalização, que podem ser mensais, trimestrais ou anuais, de acordo com o tipo de apuração de lucro escolhida pelo contribuinte na qual são demonstrados dados tributários incidentes nas operações praticadas pela empresa na forma de declarações, arquivos magnéticos, documentos fiscais, entre outros. Estas informações são de competência municipal, estadual ou federal, conforme a operação praticada e o tributo cobrado.

As obrigações principais dizem respeito ao pagamento dos tributos, enquanto as obrigações acessórias têm a responsabilidade de registrar e documentar esse processo para que as fiscalizações sejam realizadas posteriormente.

Estas obrigações são bastante complexas, mas atualmente os entes tributantes estão trabalhando para modernizar cada vez mais o layout das obrigações, criando novos processos e utilizando de tecnologia avançada na recepção on line das informações transmitidas pelo contribuinte.

Tendo em vista que a maior parte dos envios é feita virtualmente, é possível eliminar grande parte do custo e trabalho. Também é possível identificar e corrigir erros muito mais rapidamente, bem como facilitar a fiscalização dos dados informados.

Quais as punições para quem não cumpre com as obrigações acessórias?

As obrigações acessórias são primordiais para o controle fiscal, e são fundamentais para manter a sua empresa dentro da legalidade. As sanções pela falta de cumprmento das obrigações ou por informar dados incorretos, incompletos ou inexatos, faz o contribuinte incorrer em diversos tipos de sanções e multas.

A multa pode variar entre 2% e 10% sobre o faturamento da empresa que também será cobrada por atrasos na declaração, ainda que os tributos tenham sido pagos na data indicada.

No Brasil, os regimes de apuração das empresas podem se dividir em: Lucro Real, Lucro Presumido, Arbitrado e o Simples Nacional. As obrigações acessórias são comuns para estas apurações, com exceção do Simples Nacional que possui obrigações próprias. No Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, apenas os dados são enviados de forma distinta.

Cumpra com as obrigações acessórias na sua empresa!

É fundamental conhecer as obrigações fiscais e contábeis que sua empresa deve cumprir. O cumprimento em dia de todas as obrigações trará maior eficiência e transparência para o negócio, além é claro de se evitar as auditorias do fisco que podem trazer grandes sanções e prejuizos para a empresa.

Com a modernização dos entes tributantes e a transformação digital das obrigações, é importante ter colaboradores especializados na área que podem contar com um sistema de gestão competente para gerir os processos do seu negócio, otimizando e organizando a coleta de dados ainda mais precisos e confiáveis.